HC 625519 - ACORDAO

HC 625519 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, pois não se verifica flagrante ilegalidade: o princípio da insignificância é inaplicável diante da habitualidade criminosa/multirreincidência da acusada e do valor da res furtiva (R$ 340,38) superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário...

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Parties
Impetrante/paciente: TATIANE ALEXSANDRA ZDROJESKI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006260-07.2020.8.24.0020); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão De Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ – Decisão Sobre Agravo Regimental/ Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Habitualidade Criminosa/multirreincidência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Momento Consumativo (posse)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Habitualidade Criminosa/multirreincidência Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

TATIANE ALEXSANDRA ZDROJESKI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006260-07.2020.8.24.0020)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública da União

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ – Decisão Sobre Agravo Regimental/ Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 verificação de habitualidade criminosa/multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, pois não se verifica flagrante ilegalidade: o princípio da insignificância é inaplicável diante da habitualidade criminosa/multirreincidência da acusada e do valor da res furtiva (R$ 340,38) superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, além de estar demonstrada a consumação do furto pelo fato de a agente ter se tornado possuidora dos bens, ainda que por curto período; assim, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • negar provimento ao agravo regimental