RHC 156925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto por NERIVALDO DA SILVA NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0812752-45.2021.8.15.0000), assim ementado (e-STJ, fl. 150): HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA (ART. 155, CAPUT, CP). SUBTRAÇÃO DE CERCA DE 25 KG DE FEIJÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que o objeto furtado tenha sido cerca de 25 kg (vinte e cinco quilos) de feijão, os quais estavam distribuídos em dez garrafas plásticas de 2L (dois litros), cada, para secar ao sol, por si só não representa valor irrisório, eis que não se tem como mensurar a relevância e a utilidade de tais bens, como serventia para o sustento da vítima, necessitando de exame pormenorizado do fato, bem como o reflexo da conduta praticada no âmbito social, o que implica a análise de provas, inviável na via estreita do . habeas corpus 2. Portanto, diante da necessidade de se produzir provas pré-constituídas para avaliar o pleito defensivo, impõe-se denegar a ordem impetrada. A defesa sustenta, no presente recurso, a ocorrência de constrangimento ilegal pela negativa de trancamento de ação penal contra o paciente. Para tanto, defende a incidência do princípio da insignificância ao caso, já que a conduta praticada - subtração de aproximadamente 25kg de feijão, cumpre todos os requisitos autorizadores do benefício. Alega quea continuidade da persecução penal, até o presente momento, vem movimentando os atores estatais e superando, em diversas vezes, o valor vinculado ao furto de 10 garrafas de 2 litros contendo feijão. Ainda assim, lembra-se, mais uma vez, que o Recorrente devolveu os pertences da vítima e se mostrou plenamente arrependido, inexistindo prejuízos materiais(e-STJ, fl. 172). Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da ação penal n.0803512-83.2021.8.15.0371, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pleiteia o reconhecimento da atipicidade material da conduta e o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 190/191) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 231): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENDIDOTRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPRO-VIMENTO.1. É cabível o trancamento de ação penal apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Jurisprudência do STJ.2. Não consta dos autos o eventual valor da coisa furtada, a fim de aferir se o critério jurisprudencial de 10% do valor do salário-mínimo à época dos fatos se enquadra ao caso, valendo dizer que eventual juízo de mérito acerca da incidência ou não do princípio da insignificância só deve ser realizado após a instrução processual.3. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório.Decido. Busca-se, em resumo, no presente recurso, o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Essa é a conduta denunciada (e-STJ fl. 38): Consta nos autos que no dia 26 de maio de 2021, por volta das 13h00min, na Rua Joel Vieira da Silva, número 195, Bairro Alto Bela Vista, município de Uiraúna/PB, o denunciado subtraiu para si coisa alheia móvel, sendo esta 10 (dez) garrafas pet de 02 (dois)litros apreendidas e cheias de feijão, pertencente a vítima . Joaquim Vicente do Nascimento Extraiu-se dos autos que, uma guarnição policial fora solicitada pela vítima a comparecer em sua residência, para apurar um delito de furto de uma quantidade de feijão que estava "secando" ao sol, em frente a sua residência, e que o autor de tal delito teria sido identificado através de câmeras de segurança como sendo a pessoa de NERIVALDO DASILVA NASCIMENTO, conforme Auto de Apresentação e Apreensão - Id nº 45410515, pág.13. Em seu interrogatório o denunciado confessou categoricamente a prática delitiva, e ainda afirmou que utilizaria o objeto do furto para comprar drogas. Constatando-se assim, o que fora apurado no presente Inquérito Policial, há prova da existência do delito, bem como indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, entendo que a tipicidade material pelo reconhecimento da insignificâncianão pode ser afastada, a uma, em razão da periculosidade social da ação, porquanto o recorrente confessou ter praticado o delito para comprar drogas; e, a duas, diante da lesão sofrida pelavítima- um idoso aposentado de quem o recorrente furtou cerca de 25kg de feijão que estavam secando em uma lona, cujo valor seria superior a 10% do salário mínimo, como bem pontuou o representante ministerial (e-STJ fl. 141). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA (MUTIRREINCIDÊNCIA).PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em R$140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. 2. Constatada a habitualidade delitiva do Acusado em crimes patrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um insignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a ação delitiva se reveste de elevada periculosidade social e de intensa reprovabilidade jurídica. 3. O exame da insurgência quanto à fração de redução da pena em decorrência da tentativa demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que não é possível nos limites do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 662.231/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE PEQUENO VALOR.TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIVÊNCIA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que os produtos subtraídos pelo agravante tenham valor total pequeno, ou seja, R$ 65,55 (sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), consta nas decisões das instâncias ordinárias que ele, conforme as certidões criminais, "possui inclinação para o cometimento de delitos, eis que figura como réu em três ações penais que apuram a prática de crimes de furto supostamente realizados entre abril de 2017 e janeiro de 2018: 0000125-69.2018.8.24.0041 (data do fato: 30/01/2018), 0000802- 36.2017.8.24.0041 (data do fato: 26/04/2017) e 0001321-11.2017.8.24.0041 (data do fato: 14/07/2017) (Evento 58 do processo de origem)". 3. Conforme consta dos autos, a conduta imputada ao agravante ocorreu em 16/10/2018, e ele ostenta outras três ações penais em andamento também por crimes contra o patrimônio, por fatos praticados em datas próximas, isto é, 26/4/2017, 14/7/2017 e 30/1/2018, o que indica vivência delitiva, e impossibilita a absolvição pela atipicidade material da conduta criminosa, devendo ser afastado o "princípio da insignificância", conforme entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 631.749/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO.RECORRÊNCIA DO AGENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.os 43, 44 E 54, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatada a habitualidade delitiva pela recorrência do Agente em delitos patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da bagatela, em razão do entendimento de que "a reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância" (STJ, AgRg no REsp 1.740.009/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). 2. No caso, além da ação penal em epígrafe, o Paciente responde pela suposta prática do delito de furto tentado de 01 (uma) peça de carne bovina, em 22/03/2016, avaliada à época em R$ 138,37 (cento e trinta e oito reais e trinta e sete centavos); foi condenado pela prática dos crimes de uso de documento falso e furto; e por mais um furto qualificado, por supostamente subtrair, mediante fraude, o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), por intermédio de Transferência Eletrônica de Fundos - TED. 3. A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. Informativo de Jurisprudência n.º 958 da Suprema Corte (28 de outubro a 8 de novembro de 2019). 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para suspender a execução provisória da pena do Paciente, determinada tout court no acórdão da Apelação n.º 0001166-15.2017.8.26.0635 - sem prejuízo, todavia, de que o Tribunal de origem avalie a necessidade da decretação de prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada. (HC 534.009/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento concomitante de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de furto qualificado mediante comparsaria e em reiteração de crime patrimonial são circunstâncias que, somadas, impedem a aplicação do princípio da significância ante à ausência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1670129/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Intimem-se.