HC 688324 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da habitualidade delitiva e da reincidência do paciente, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção e precedentes indicados.
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- Parties
- Paciente: CARLOS ABRAAO SANTIAGO DOS SANTOS; Impetrante: impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Falsa Identidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties
CARLOS ABRAAO SANTIAGO DOS SANTOS
Paciente
impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência
- 3 atipicidade material do furto cometido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da habitualidade delitiva e da reincidência do paciente, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção e precedentes indicados.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
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