HC 688324 - DECISAO

HC 688324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da habitualidade delitiva e da reincidência do paciente, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção e precedentes indicados.

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Parties
Paciente: CARLOS ABRAAO SANTIAGO DOS SANTOS; Impetrante: impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Falsa Identidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Falsa Identidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS ABRAAO SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência
  3. 3 atipicidade material do furto cometido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da habitualidade delitiva e da reincidência do paciente, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção e precedentes indicados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus