HC 629986 - DECISAO

HC 629986 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente para afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal, por ausência de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; negou‑se aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência, das qualificadoras (escalada/rompimento de obstáculo) e do valor do bem subtraído (R$ 200,00, superior a 10% do salário mínimo à época), mantendo‑se o restante do acórdão e o regime fechado por conta da reincidência e dos antecedentes.

Parties
Paciente: FILIPI CESARIO NAVARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Jéssica Alkimin Williamson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; mantidos os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

FILIPI CESARIO NAVARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Jéssica Alkimin Williamson

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente para afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal, por ausência de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; negou‑se aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência, das qualificadoras (escalada/rompimento de obstáculo) e do valor do bem subtraído (R$ 200,00, superior a 10% do salário mínimo à época), mantendo‑se o restante do acórdão e o regime fechado por conta da reincidência e dos antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Manter os demais termos do acórdão estadual