HC 709569 - DECISAO

HC 709569 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via, por envolver reexame fático-probatório; quanto ao mérito, inaplicável o princípio da insignificância pois o valor da res furtiva (R$200,00, ≈18% do salário mínimo) não é ínfimo e há contumácia criminosa do paciente; qualificadora da escalada comprovada por...

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Parties
Paciente: FABRICIO CHAPUIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Pela Escalada, Desclassificação Do Delito, Regime Prisional, Prova Pericial, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Pela Escalada Desclassificação Do Delito Regime Prisional Prova Pericial +2 more

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Parties

FABRICIO CHAPUIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 comprovação da qualificadora da escalada sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via, por envolver reexame fático-probatório; quanto ao mérito, inaplicável o princípio da insignificância pois o valor da res furtiva (R$200,00, ≈18% do salário mínimo) não é ínfimo e há contumácia criminosa do paciente; qualificadora da escalada comprovada por testemunho, fotos e apreensão de objetos, o que dispensa a perícia; manutenção do regime inicial fechado devido à reincidência e maus antecedentes, nos termos do art.33 CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.