AREsp 1996915 - DECISAO

AREsp 1996915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e as questões fáticas suscitadas (insignificância, crime impossível, desclassificação) dependem de revolvimento do...

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Parties
Recorrente: HUGO BARROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível (art. 17 Cp), Desclassificação (art. 289, §2º Cp), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Moeda Falsa (art. 289 Cp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível (art. 17 Cp) Desclassificação (art. 289, §2º Cp) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Moeda Falsa (art. 289 Cp)

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Parties

HUGO BARROSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Ocorrência de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto (art. 17 CP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o §2º do art. 289 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e as questões fáticas suscitadas (insignificância, crime impossível, desclassificação) dependem de revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão administrativa de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.