AREsp 1952458 - DECISAO

AREsp 1952458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação do princípio da insignificância: o valor dos bens (R$ 200,00) excedeu 10% do salário-mínimo vigente à época e o recorrente ostentava reincidência específica e maus...

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Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Art. 386, III, Do CPP, Furto Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Art. 386, Iii, Do CPP Furto Tentado Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Eventual violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 Valoração do montante da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação do princípio da insignificância: o valor dos bens (R$ 200,00) excedeu 10% do salário-mínimo vigente à época e o recorrente ostentava reincidência específica e maus antecedentes, impedindo o reconhecimento da atipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se