HC 712045 - DECISAO

HC 712045 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: os requisitos para aplicação do princípio da insignificância não se verificam no caso (res furtiva superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo e contumácia delitiva), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Parties
Paciente: JULIANO GONCALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JULIANO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: os requisitos para aplicação do princípio da insignificância não se verificam no caso (res furtiva superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo e contumácia delitiva), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.