AREsp 1759958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conduta caracterizadora do furto foi considerada atípica materialmente em razão do reduzido valor do bem (dois alicates de unha usados, inferior a 10% do salário mínimo), da mínima ofensividade, da ausência de periculosidade...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Princípio Da Intervenção Mínima E Fragmentariedade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Princípio Da Intervenção Mínima E Fragmentariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conduta caracterizadora do furto foi considerada atípica materialmente em razão do reduzido valor do bem (dois alicates de unha usados, inferior a 10% do salário mínimo), da mínima ofensividade, da ausência de periculosidade social, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica, devendo-se observar que a reincidência comprovada não obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância quando não revela habitualidade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.