HC 557680 - DECISAO

HC 557680 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e na ausência de ilegalidade manifesta; ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente a rejeição da insignificância (valor da res, maus antecedentes/habitualidade) e a fixação do regime...

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Parties
Paciente: ROSANA DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado (trânsito Em Julgado Certificado)
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, pedido de habeas corpus julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado; ausência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Execução Da Pena

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Parties

ROSANA DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado (trânsito Em Julgado Certificado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime prisional inicial com base em maus antecedentes e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e na ausência de ilegalidade manifesta; ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente a rejeição da insignificância (valor da res, maus antecedentes/habitualidade) e a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável, razão pela qual o pedido de recorrer em liberdade ficou prejudicado em face do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, pedido de habeas corpus julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado; ausência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Orders

  • Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, pedido julgado prejudicado.
  • Publique-se.