HC 804575 - DECISAO

HC 804575 - DECISAO

denega-se a ordem porque, embora o valor subtraído fosse pequeno, o réu é reincidente e há reiteração em crimes patrimoniais, faltando os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; a majoração da pena-base e a agravante por reincidência foram fundamentadas em condenações anteriores (maus...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Detração Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de valor subtraído de R$ 77,00 e reincidência do réu
  2. 2 possível reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 correção da dosimetria (aumento de pena-base e aumento por reincidência)

Ratio Decidendi

denega-se a ordem porque, embora o valor subtraído fosse pequeno, o réu é reincidente e há reiteração em crimes patrimoniais, faltando os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; a majoração da pena-base e a agravante por reincidência foram fundamentadas em condenações anteriores (maus antecedentes), justificando a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado; a questão da detração não foi apreciada pelo juízo de origem e cabe ao juízo da execução penal.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se