REsp 2118185 - DECISAO

REsp 2118185 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a condenação porque o valor da res furtiva (R$ 150,00) representava mais de 10% do salário mínimo vigente em junho de 2022 (R$ 1.212,00) e o acusado era reincidente e possuidor de maus antecedentes, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o acórdão condenatório proferido no julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Penal, Valoração Pelo Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Penal Valoração Pelo Salário Mínimo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (limiar de 10%)
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a condenação porque o valor da res furtiva (R$ 150,00) representava mais de 10% do salário mínimo vigente em junho de 2022 (R$ 1.212,00) e o acusado era reincidente e possuidor de maus antecedentes, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o acórdão condenatório proferido no julgamento da apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Restabelece-se o acórdão que condenou o réu como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 09 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 08 dias-multa; mantidos o regime inicial semiaberto e o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.