HC 667308 - DECISAO

HC 667308 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, em juízo de cognição exauriente, já afastou a tese da defesa e existe decisão já transitada em julgado na origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Falta De Justa Causa, Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Falta De Justa Causa Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da falta de justa causa para a persecução penal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, em juízo de cognição exauriente, já afastou a tese da defesa e existe decisão já transitada em julgado na origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.