HC 694442 - DECISAO

HC 694442 - DECISAO

Verificou-se a presença dos vetores autorizadores do princípio da insignificância no caso concreto (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), considerando-se o valor ínfimo dos bens subtraídos (14 frascos de shampoo, restituídos, totalizando cerca de R$197) e, ainda que haja reincidência de uma das rés, a inexpressividade do dano autorizou a aplicação da bagatela; por força do art. 654, § 2º, CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para absolver os pacientes.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA MOREIRA; Paciente: GETÚLIO DE SOUZA CRUZ; Paciente: MARINALVA RODRIGUES LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Habeas Corpus, Aplicação De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Habeas Corpus Aplicação De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

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Parties

VERA LÚCIA MOREIRA

Paciente

GETÚLIO DE SOUZA CRUZ

Paciente

MARINALVA RODRIGUES LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Incidência da insignificância apesar de eventual reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos vetores autorizadores do princípio da insignificância no caso concreto (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), considerando-se o valor ínfimo dos bens subtraídos (14 frascos de shampoo, restituídos, totalizando cerca de R$197) e, ainda que haja reincidência de uma das rés, a inexpressividade do dano autorizou a aplicação da bagatela; por força do art. 654, § 2º, CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para absolver os pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para, aplicando o princípio da insignificância, absolver os pacientes do furto apurado na Ação Penal n. 1508708-19.2019.8.26.0577.