HC 693933 - DECISAO

HC 693933 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido por existir recurso próprio, verificada a atipicidade material do fato por aplicação do princípio da insignificância, configura-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício, resultando na absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS TARLEY PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Tentado, Medida De Segurança, Habeas Corpus, Repercussão Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Tentado Medida De Segurança Habeas Corpus Repercussão Da Intervenção Mínima

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Parties

LUCAS MATEUS TARLEY PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido por existir recurso próprio, verificada a atipicidade material do fato por aplicação do princípio da insignificância, configura-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício, resultando na absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e absolver o paciente, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.