HC 702492 - ACORDAO

HC 702492 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o valor da res furtiva (R$745,69) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (salário-mínimo R$937,00 em 29/11/2017), de modo que não se reconheceu a insignificância do crime; ademais, a Corte reafirmou que, nos casos pertinentes, a insignificância não acarreta rejeição da inicial acusatória, mas pode justificar absolvição sumária quando for o caso (art. 397, III, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Bagatela, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Salário Mínimo Como Parâmetro, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Bagatela Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Salário Mínimo Como Parâmetro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto
  2. 2 Valor da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo como parâmetro de insignificância
  3. 3 Efeito da insignificância sobre o recebimento da denúncia versus absolvição sumária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor da res furtiva (R$745,69) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (salário-mínimo R$937,00 em 29/11/2017), de modo que não se reconheceu a insignificância do crime; ademais, a Corte reafirmou que, nos casos pertinentes, a insignificância não acarreta rejeição da inicial acusatória, mas pode justificar absolvição sumária quando for o caso (art. 397, III, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício