AREsp 2000192 - DECISAO

AREsp 2000192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (reiteração criminosa), atraindo a Súmula 284/STF, e também não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLEDISON SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reiteração Criminosa
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reiteração Criminosa

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Parties

GLEDISON SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$70,00
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC e Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (reiteração criminosa), atraindo a Súmula 284/STF, e também não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.