HC 706743 - DECISAO

HC 706743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutiva do recurso ordinário e porque a defesa não demonstrou os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, mormente diante da condenação também pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990 e da existência de condenação anterior do paciente.

Parties
Paciente: DJALMA GREGORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002299-89.2017.8.26.0248); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Reincidência Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

DJALMA GREGORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002299-89.2017.8.26.0248)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como óbices ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutiva do recurso ordinário e porque a defesa não demonstrou os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, mormente diante da condenação também pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990 e da existência de condenação anterior do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.