AREsp 1993479 - DECISAO

AREsp 1993479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado: embora o valor subtraído fosse pequeno (R$ 280,00), a lesão ao patrimônio não foi considerada inexpressiva e não se verificou reduzido grau de reprovabilidade, justificando a manutenção do julgado e tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROBSON GONCALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Erro De Tipo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Erro De Tipo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON GONCALVES LEITE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (art. 386, III, CPP)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 redução de pena por furto de pequeno valor (art. 155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado: embora o valor subtraído fosse pequeno (R$ 280,00), a lesão ao patrimônio não foi considerada inexpressiva e não se verificou reduzido grau de reprovabilidade, justificando a manutenção do julgado e tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.