HC 712161 - DECISAO

HC 712161 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a prática do furto ocorreu em concurso de pessoas e o paciente possui antecedentes e responde por outros delitos patrimoniais, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta, além da ausência de laudo de avaliação do bem subtraído; tais elementos, segundo a jurisprudência desta Corte, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Habitualidade Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Habitualidade Delitiva Antecedentes Criminais

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Parties

LEONARDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de pessoas
  2. 2 Efeito de antecedentes e habitualidade delitiva sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Necessidade ou ausência de laudo de avaliação do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a prática do furto ocorreu em concurso de pessoas e o paciente possui antecedentes e responde por outros delitos patrimoniais, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta, além da ausência de laudo de avaliação do bem subtraído; tais elementos, segundo a jurisprudência desta Corte, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.