HC 887711 - DECISAO

HC 887711 - DECISAO

Considerando que a Defensoria Pública foi intimada do acórdão e que estava em curso o prazo para interposição de recurso especial — meio processual cabível para impugnar o acórdão — e que o paciente se encontra em liberdade, o Tribunal decidiu ser prematuro pronunciar-se sobre o mérito da alegada insignificância por meio de habeas corpus, sob pena de subverter o sistema recursal; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALDENIR LEITE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Sistema Recursal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Sistema Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDENIR LEITE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado tentado
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus quando há recurso especial cabível
  3. 3 precocidade de julgamento imediato em habeas corpus e preservação do sistema recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a Defensoria Pública foi intimada do acórdão e que estava em curso o prazo para interposição de recurso especial — meio processual cabível para impugnar o acórdão — e que o paciente se encontra em liberdade, o Tribunal decidiu ser prematuro pronunciar-se sobre o mérito da alegada insignificância por meio de habeas corpus, sob pena de subverter o sistema recursal; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.