HC 888105 - DECISAO

HC 888105 - DECISAO

Houve reconhecimento, em situação excepcional, da atipicidade material pelo princípio da insignificância em razão da natureza e do reduzido valor do bem subtraído (perfume no valor de R$ 130,00), o que autorizou, apesar da reincidência, a absolvição do paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal...

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Parties
Paciente: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; paciente absolvido do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 5004052-35.2022.8.24.0067.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Código Penal), Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Código Penal) Reincidência Dosimetria Regime Inicial

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Parties

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento, em situação excepcional, da atipicidade material pelo princípio da insignificância em razão da natureza e do reduzido valor do bem subtraído (perfume no valor de R$ 130,00), o que autorizou, apesar da reincidência, a absolvição do paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal nos autos n. 5004052-35.2022.8.24.0067; por isso, o relator concedeu a ordem de ofício e absolveu o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; paciente absolvido do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 5004052-35.2022.8.24.0067.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 5004052-35.2022.8.24.0067.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.