HC 887554 - DECISAO

HC 887554 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância originária; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO ARAÚJO BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 (posse Para Consumo), Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 (posse Para Consumo) Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

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Parties

TIAGO ARAÚJO BACELLAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de droga
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC proferido em instância de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância originária; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.