HC 717570 - DECISAO

HC 717570 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF; verificou‑se, ainda que em juízo sumário, existência de materialidade e indícios de autoria e circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva até a análise de mérito pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ANTONIEL CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura (RO); Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANTONIEL CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura (RO)

Juízo De Origem

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de animais de pequeno valor econômico
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF; verificou‑se, ainda que em juízo sumário, existência de materialidade e indícios de autoria e circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva até a análise de mérito pelo juízo competente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal