AREsp 2507326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central exige reexame do conjunto fático-probatório (dúvida sobre a quantidade de vergalhões subtraídos e valoração dos bens), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou...

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Parties
Agravante: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Furto Qualificado, Art. 386, III, CPP
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reexame De Prova Furto Qualificado Art. 386, Iii, CPP

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Parties

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante da incerteza sobre a quantidade de bens furtados
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central exige reexame do conjunto fático-probatório (dúvida sobre a quantidade de vergalhões subtraídos e valoração dos bens), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos probatórios (depoimento de testemunha e acondicionamento dos objetos pela polícia) que justificaram a conclusão de que o valor ultrapassa o patamar indicado pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.