AREsp 2438684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese concreta, apesar da reincidência, a tentativa de subtração de 3 metros de alambrado, avaliada em R$ 51,00, e as circunstâncias do delito revelam mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, caracterizando...

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Parties
Agravante: IGOR GUSTAVO BRAGHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial, Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGOR GUSTAVO BRAGHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial, Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do montante da res furtiva na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese concreta, apesar da reincidência, a tentativa de subtração de 3 metros de alambrado, avaliada em R$ 51,00, e as circunstâncias do delito revelam mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, caracterizando atipicidade material e justificando a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante por atipicidade da conduta.

Orders

  • Intimem-se.