AREsp 2397476 - DECISAO

AREsp 2397476 - DECISAO

Verificou-se que o fato consistiu em furto durante repouso noturno, sem violência ou grave ameaça, de itens alimentícios avaliados à época em R$ 250,00; à luz da jurisprudência do STF e do STJ devem ser analisadas as circunstâncias objetivas do fato e estavam presentes as condições cumulativas para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica); por isso a conduta é materialmente atípica; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, absolvendo o agravante por atipicidade.

Parties
Agravante: RAMON SOUZA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAMON SOUZA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto sem violência e de valor ínfimo
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do agravo para conhecer recurso especial quando o acórdão recorrido contraria súmula ou jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fato consistiu em furto durante repouso noturno, sem violência ou grave ameaça, de itens alimentícios avaliados à época em R$ 250,00; à luz da jurisprudência do STF e do STJ devem ser analisadas as circunstâncias objetivas do fato e estavam presentes as condições cumulativas para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica); por isso a conduta é materialmente atípica; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, absolvendo o agravante por atipicidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando o acórdão do tribunal de origem e absolvendo o agravante por atipicidade da conduta delitiva.
  • Publique-se.