AREsp 2357423 - DECISAO

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Verificado, a partir do auto de prisão em flagrante e da sentença confirmada, que os fatos consistiram na subtração de aproximadamente 1kg e 1,4kg de carne bovina, sem violência ou grave ameaça, o Relator entendeu preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), configurando atipicidade material da conduta. Assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão de origem e absolvendo o agravante em razão da atipicidade.

Parties
Agravante: MIGUEL IDILIO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e absolvendo o agravante por atipicidade da conduta delitiva.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Do Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inadmissão De Recurso Especial, Atipicidade, Furto
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Revisão Do Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Inadmissão De Recurso Especial Atipicidade Furto

Case Brief

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Parties

MIGUEL IDILIO RIBEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado, a partir do auto de prisão em flagrante e da sentença confirmada, que os fatos consistiram na subtração de aproximadamente 1kg e 1,4kg de carne bovina, sem violência ou grave ameaça, o Relator entendeu preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), configurando atipicidade material da conduta. Assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão de origem e absolvendo o agravante em razão da atipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e absolvendo o agravante por atipicidade da conduta delitiva.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial