AREsp 2372899 - DECISAO

AREsp 2372899 - DECISAO

Diante dos autos (tentativa de subtração sem violência de grade de alumínio avaliada em R$ 30,00, não consumada por evento externo), verificou-se a presença cumulativa dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Assim, reconheceu-se a atipicidade material da conduta, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e absolver o agravante por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MENEZES DA SILVA; Manifestação (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e absolvendo o agravante ante a atipicidade da conduta (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS MENEZES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestação (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Se a discussão configuraria óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material perante tentativa de furto sem violência de bem de baixo valor

Ratio Decidendi

Diante dos autos (tentativa de subtração sem violência de grade de alumínio avaliada em R$ 30,00, não consumada por evento externo), verificou-se a presença cumulativa dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Assim, reconheceu-se a atipicidade material da conduta, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e absolver o agravante por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e absolvendo o agravante ante a atipicidade da conduta (princípio da insignificância).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial