HC 889351 - DECISAO

HC 889351 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias reconheceram reiteração delitiva/multirreincidência do paciente, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância; não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS CARINI; Impetrante: Defensoria Pública; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

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Parties

JOSE VINICIUS CARINI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 efeito da reiteração delitiva/multirreincidência na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias reconheceram reiteração delitiva/multirreincidência do paciente, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância; não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se