AREsp 2500522 - DECISAO

AREsp 2500522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no contexto fático, a subtração do aparelho celular não se mostrou insignificante diante dos prejuízos extrapatrimoniais e da conduta violenta da agente, que causou fratura na vítima, de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JOSIANE DA SILVA SANTOS; Vítima: João Feliciano; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Roubo Impróprio, Furto, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Roubo Impróprio Furto Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE DA SILVA SANTOS

Agravante

João Feliciano

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de aparelho celular
  2. 2 Vínculo temporal entre subtração e agressão (roubo impróprio vs desdobramento em furto e lesão)
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no contexto fático, a subtração do aparelho celular não se mostrou insignificante diante dos prejuízos extrapatrimoniais e da conduta violenta da agente, que causou fratura na vítima, de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.