HC 886140 - DECISAO

HC 886140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo tribunal de origem em razão da multirreincidência, maus antecedentes, confissão e circunstâncias agravantes (foragido e rompimento da tornozeleira eletrônica), tornando adequada a dosimetria e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALFREDO DE CASTRO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência/multirreincidência, Furto Qualificado (art. 155, §1º Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Foragido/ruptura De Tornozeleira Eletrônica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência/multirreincidência Furto Qualificado (art. 155, §1º Cp) Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ALFREDO DE CASTRO GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da multirreincidência e dos maus antecedentes para afastarem a insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo tribunal de origem em razão da multirreincidência, maus antecedentes, confissão e circunstâncias agravantes (foragido e rompimento da tornozeleira eletrônica), tornando adequada a dosimetria e o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.