AREsp 2297126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a presença de reincidência específica e maus antecedentes do agravante, conjugada com a natureza do objeto subtraído (faca com lâmina de 30 cm avaliada em R$ 27,37), indica ausência dos vetores exigidos para reconhecimento da insignificância, razão pela qual o princípio não se aplica; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre reiteração delitiva.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GUIMARAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Maus Antecedentes, Valoração Da Res Furtiva
Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Maus Antecedentes Valoração Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto simples
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do bem subtraído e sua influência na tipicidade do furto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a presença de reincidência específica e maus antecedentes do agravante, conjugada com a natureza do objeto subtraído (faca com lâmina de 30 cm avaliada em R$ 27,37), indica ausência dos vetores exigidos para reconhecimento da insignificância, razão pela qual o princípio não se aplica; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais