RHC 192005 - DECISAO

RHC 192005 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque o valor da res furtiva (R$ 220,10) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de observar a excepcionalidade do trancamento da ação penal e a jurisprudência...

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Parties
Paciente: THAINA FRAGA ACUNA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto (art. 155 Cp), Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto (art. 155 Cp) Absolvição Sumária

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Parties

THAINA FRAGA ACUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque o valor da res furtiva (R$ 220,10) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de observar a excepcionalidade do trancamento da ação penal e a jurisprudência consolidada do STJ em casos semelhantes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.