HC 888846 - DECISAO

HC 888846 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base em jurisprudência consolidada que afasta a insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo e quando o delito é qualificado por arrombamento e há...

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Parties
Paciente: ANDERSON DO PRADO HAMMACHER; Denunciante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Rejeição Da Denúncia (art. 395, III, Cpp), Recebimento Da Denúncia, Reincidência/maus Antecedentes, Valor Da Res Furtiva Vs Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Rejeição Da Denúncia (art. 395, Iii, Cpp) Recebimento Da Denúncia Reincidência/maus Antecedentes +1 more

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Parties

ANDERSON DO PRADO HAMMACHER

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Efeito do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base em jurisprudência consolidada que afasta a insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo e quando o delito é qualificado por arrombamento e há indícios de reiteração, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.