HC 888525 - DECISAO

HC 888525 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, o trancamento da ação penal porque o valor total dos bens subtraídos (R$ 89,97) e a restituição dos objetos à vítima demonstram inexpressividade da lesão jurídica, autorizando o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; a existência de notícias de condutas semelhantes não é, por si só, suficiente para impedir o reconhecimento da atipicidade quando a análise deve focar no fato narrado na denúncia.

Parties
Paciente: JACQUES HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, porém concedo, de ofício, a ordem para trancamento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Tipicidade Material, Reiteração Delitiva / Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Tipicidade Material Reiteração Delitiva / Reincidência

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Parties

JACQUES HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples descrito na denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Efeito da reiteração ou reincidência na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, o trancamento da ação penal porque o valor total dos bens subtraídos (R$ 89,97) e a restituição dos objetos à vítima demonstram inexpressividade da lesão jurídica, autorizando o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; a existência de notícias de condutas semelhantes não é, por si só, suficiente para impedir o reconhecimento da atipicidade quando a análise deve focar no fato narrado na denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, porém concedo, de ofício, a ordem para trancamento da ação penal.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal contra o paciente (autos n. 1523102-69.2023.8.26.0228 - 9ª Vara Criminal de São Paulo)
  • Intimem-se