HC 885825 - DECISAO

HC 885825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ; subsidiariamente, afasto a aplicação do princípio da insignificância no caso em razão da multirreincidência do paciente e da comprovação de materialidade e autoria, bem como da insuficiente demonstração de...

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Parties
Paciente: Pablo Marques da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Ameaça, Vias De Fato, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Gratuidade De Justiça, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Ameaça Vias De Fato Reincidência Dosimetria +3 more

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Parties

Pablo Marques da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da multirreincidência e maus antecedentes na incidência da bagatela
  3. 3 furto famélico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ; subsidiariamente, afasto a aplicação do princípio da insignificância no caso em razão da multirreincidência do paciente e da comprovação de materialidade e autoria, bem como da insuficiente demonstração de estado de necessidade/furto famélico.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, do RISTJ).
  • Publique-se.