AREsp 2468025 - DECISAO

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Havendo demonstração de reincidência específica e antecedentes por crimes contra o patrimônio, resta afastada a aplicação do princípio da insignificância, porquanto inexistem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexistente periculosidade social da ação; ademais, a insurgência quanto ao reconhecimento de furto tentado não foi adequadamente fundamentada quanto aos dispositivos federais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: JEFFERSON SANTOS FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SANTOS FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de furto tentado
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de reincidência específica e antecedentes por crimes contra o patrimônio, resta afastada a aplicação do princípio da insignificância, porquanto inexistem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexistente periculosidade social da ação; ademais, a insurgência quanto ao reconhecimento de furto tentado não foi adequadamente fundamentada quanto aos dispositivos federais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.