AREsp 2239096 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o bem tenha sido restituído e o réu seja tecnicamente primário, o valor da res furtiva (R$ 299,00) representou montante não inexpressivo — superior a 30% do salário-mínimo de R$ 937,00 na época — de modo que não estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância conforme a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Valoração Da Res Furtiva, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Valoração Da Res Furtiva Jurisprudência

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto tentado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo
  3. 3 Efeito da restituição do bem e da primariedade do réu na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o bem tenha sido restituído e o réu seja tecnicamente primário, o valor da res furtiva (R$ 299,00) representou montante não inexpressivo — superior a 30% do salário-mínimo de R$ 937,00 na época — de modo que não estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância conforme a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada