HC 820720 - DECISAO

HC 820720 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias objetivas do fato (subtração não violenta de bens de pequeno valor total de R$114,34, restituídos pouco depois com captura da paciente) estavam presentes cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Por prevalecer o direito penal do fato sobre atributos subjetivos do agente, a conduta foi considerada atípica, ensejando a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação nº. 0184610-71.2018.8.19.0001); Manifestante (oposição À Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; paciente absolvida por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação nº. 0184610-71.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base por maus antecedentes
  3. 3 relevância da lesividade para intervenção penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias objetivas do fato (subtração não violenta de bens de pequeno valor total de R$114,34, restituídos pouco depois com captura da paciente) estavam presentes cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Por prevalecer o direito penal do fato sobre atributos subjetivos do agente, a conduta foi considerada atípica, ensejando a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvida por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente e absolvê-la nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.