AREsp 2235864 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para formar seu convencimento, e porque o princípio da insignificância pode ser aplicado nos crimes contra a ordem tributária com base no montante da constituição definitiva do...

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Parties
Apelante: Rozani Maria Rocha de Azevedo; Empresa Devedora: Juliana Maria Confecções Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Omissão (art. 619 Do Cpp), Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Omissão (art. 619 Do Cpp) Sonegação Fiscal

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Parties

Rozani Maria Rocha de Azevedo

Apelante

Juliana Maria Confecções Ltda. EPP

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão com ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  3. 3 relevância da continuidade delitiva para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para formar seu convencimento, e porque o princípio da insignificância pode ser aplicado nos crimes contra a ordem tributária com base no montante da constituição definitiva do crédito tributário (excluídos juros e multa), de modo que a continuidade delitiva não impede sua incidência no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.