AREsp 2461399 - DECISAO

AREsp 2461399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificam todos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o valor dos bens subtraídos (R$ 124,64) correspondia a 11,92% do salário mínimo vigente em 24/08/2020 (R$ 1.045,00), ultrapassando o percentual de 10% que a jurisprudência desta Corte tem entendido como impeditivo da atipicidade material em casos de furto; ademais, há entendimento dominante do STJ que autorizou a decisão monocrática (Enunciado Sumular n. 568/STJ).

Parties
Agravante: ALLAN FELIX DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Sumular 568/stj
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Sumular 568/stj

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Parties

ALLAN FELIX DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificam todos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o valor dos bens subtraídos (R$ 124,64) correspondia a 11,92% do salário mínimo vigente em 24/08/2020 (R$ 1.045,00), ultrapassando o percentual de 10% que a jurisprudência desta Corte tem entendido como impeditivo da atipicidade material em casos de furto; ademais, há entendimento dominante do STJ que autorizou a decisão monocrática (Enunciado Sumular n. 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.