AREsp 2501892 - DECISAO

AREsp 2501892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do concurso de agentes e da comprovação de maus antecedentes e reincidência específica da recorrente, havia maior reprovabilidade da conduta que impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o valor da res furtiva (R$ 314,58) era superior a 20% do salário mínimo vigente na época, o que também afasta o reconhecimento da insignificância, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FABIULA MARCELLE DA SILVA TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

FABIULA MARCELLE DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes
  2. 2 efeito da reincidência específica e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do concurso de agentes e da comprovação de maus antecedentes e reincidência específica da recorrente, havia maior reprovabilidade da conduta que impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o valor da res furtiva (R$ 314,58) era superior a 20% do salário mínimo vigente na época, o que também afasta o reconhecimento da insignificância, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.