HC 881774 - DECISAO

HC 881774 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o valor subtraído era baixo (R$ 194,80), os bens foram integralmente restituídos, o paciente é primário e, assim, estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material da conduta e justificando a absolvição.

Parties
Paciente: HOMERO HORACIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Tipicidade Material, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Tipicidade Material Absolvição

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Parties

HOMERO HORACIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Presença dos requisitos objetivos definidos pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a tipicidade material
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o valor subtraído era baixo (R$ 194,80), os bens foram integralmente restituídos, o paciente é primário e, assim, estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material da conduta e justificando a absolvição.

Court Disposition

habeas corpus concedido para absolver o paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente.
  • Publique-se.