REsp 2105608 - DECISAO

REsp 2105608 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor da res furtiva (R$ 75,00), da integral restituição dos bens à vítima, da primariedade do agente e da concomitante presença dos vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: THAYLLOR NUNES DE SA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAYLLOR NUNES DE SA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material e absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor da res furtiva (R$ 75,00), da integral restituição dos bens à vítima, da primariedade do agente e da concomitante presença dos vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e, portanto, restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.