HC 888112 - DECISAO

HC 888112 - DECISAO

Havendo nos autos o reduzido valor da res furtiva (R$ 58,06), restituição dos bens ao ofendido, ausência de violência ou grave ameaça e caráter de tentativa de furto simples, e considerando a jurisprudência desta Corte que admite, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência quando as circunstâncias concretas o recomendam, concedeu-se a ordem ex officio para absolver o paciente pela atipicidade material (art. 397, III, CPP), ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Parties
Paciente: RODRIGO SIMÕES LYRA; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, por atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

RODRIGO SIMÕES LYRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 efeito da reincidência específica na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo nos autos o reduzido valor da res furtiva (R$ 58,06), restituição dos bens ao ofendido, ausência de violência ou grave ameaça e caráter de tentativa de furto simples, e considerando a jurisprudência desta Corte que admite, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência quando as circunstâncias concretas o recomendam, concedeu-se a ordem ex officio para absolver o paciente pela atipicidade material (art. 397, III, CPP), ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, por atipicidade material.

Orders

  • Ordem concedida ex officio para absolver o paciente (art. 397, III, do Código de Processo Penal)
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau