AREsp 2508545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença absolutória, pois no caso concreto estavam presentes os vetores autorizadores da insignificância (ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, mínima ofensividade e inexpressiva lesão jurídica); o valor dos bens subtraídos (R$ 43,00) era inferior a 10% do salário mínimo vigente à época e os bens foram integralmente restituídos, e a reincidência não obsta, por si só, o reconhecimento da insignificância quando presentes as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: JOSIAS NASCIMENTO LACERDA; Vítima: Pão de Açúcar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Absolvição Sumária, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Absolvição Sumária Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSIAS NASCIMENTO LACERDA

Agravante

Pão de Açúcar

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância ao crime de furto simples
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Requisitos para absolvição sumária (art. 397, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença absolutória, pois no caso concreto estavam presentes os vetores autorizadores da insignificância (ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, mínima ofensividade e inexpressiva lesão jurídica); o valor dos bens subtraídos (R$ 43,00) era inferior a 10% do salário mínimo vigente à época e os bens foram integralmente restituídos, e a reincidência não obsta, por si só, o reconhecimento da insignificância quando presentes as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Reestabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.