HC 869866 - DECISAO

HC 869866 - DECISAO

Denegada a ordem porque, embora o valor dos bens fosse reduzido, inexistem todos os vetores exigidos para acolher o princípio da insignificância: há indicativos de habitualidade delitiva (inquérito arquivado por fato idêntico dois meses antes), o crime foi praticado em concurso de agentes e os bens destinavam-se à troca por drogas, aumentando a reprovabilidade; assim, a conduta não é materialmente atípica e a condenação deve ser mantida.

Parties
Paciente: LUIZ PHELIPE MARIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação n. 0702809-45.2022.8.07.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Concurso De Agentes, Tempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Concurso De Agentes Tempestividade Recursal

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Parties

LUIZ PHELIPE MARIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação n. 0702809-45.2022.8.07.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva e de procedimentos anteriores sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância do concurso de agentes e destinação dos bens (troca por entorpecentes) para aferir reprovabilidade

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, embora o valor dos bens fosse reduzido, inexistem todos os vetores exigidos para acolher o princípio da insignificância: há indicativos de habitualidade delitiva (inquérito arquivado por fato idêntico dois meses antes), o crime foi praticado em concurso de agentes e os bens destinavam-se à troca por drogas, aumentando a reprovabilidade; assim, a conduta não é materialmente atípica e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.