REsp 2043663 - DECISAO

REsp 2043663 - DECISAO

Não se reconheceu a insignificância porque os objetos subtraídos (cartões de crédito e documentos pessoais) possibilitaram a prática de outros crimes, os fatos foram praticados em concurso de agentes e há indícios de contumácia, o que afasta a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; tampouco se aplicou a consunção, pois o Tribunal de origem concluiu pela autonomia dos delitos (furto e estelionato) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: VANESSA DO ROCIO DE LIMA CHAGAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Furto Qualificado, Estelionato, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção Furto Qualificado Estelionato Concurso De Agentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANESSA DO ROCIO DE LIMA CHAGAS

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância aos crimes de furto e estelionato
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre furtos e estelionatos
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a insignificância porque os objetos subtraídos (cartões de crédito e documentos pessoais) possibilitaram a prática de outros crimes, os fatos foram praticados em concurso de agentes e há indícios de contumácia, o que afasta a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; tampouco se aplicou a consunção, pois o Tribunal de origem concluiu pela autonomia dos delitos (furto e estelionato) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.