HC 884471 - DECISAO

HC 884471 - DECISAO

Afastada a insignificância em razão da multirreincidência específica do réu e do valor da res furtiva (R$ 70,00, equivalente a 5,77% do salário mínimo na época), concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o cumprimento inicial da pena na modalidade aberta, por estar esse regime compatível com a jurisprudência mesmo quando a bagatela é afastada por reincidência.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto

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Parties

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Imposição do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. fechado)
  3. 3 Efeito da multirreincidência específica no reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Afastada a insignificância em razão da multirreincidência específica do réu e do valor da res furtiva (R$ 70,00, equivalente a 5,77% do salário mínimo na época), concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o cumprimento inicial da pena na modalidade aberta, por estar esse regime compatível com a jurisprudência mesmo quando a bagatela é afastada por reincidência.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Impor o cumprimento inicial da reprimenda na modalidade aberta.
  • Publique-se e intimem-se.